Projeto garante ao consumidor produto igual ou similar caso prazo de validade esteja vencido

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A Câmara dos Deputados analisa projeto que garante ao consumidor receber outro produto igual ou similar gratuitamente caso o produto à venda esteja com prazo de validade vencido, informa a Agência Câmara.
A proposta do deputado Victor Mendes (PSD-MA) estabelece que, na hipótese de inexistência de outro produto idêntico ou similar, dentro do prazo de validade, o consumidor terá direito a levar outro produto de natureza diversa e de mesmo valor de forma gratuita.

Pelo texto, caso o cliente opte por adquirir um produto de valor superior, o consumidor será responsável pelo pagamento da diferença entre o valor entre o produto que receberia de forma gratuita e o novo produto adquirido. A proposta também estabelece que, em nenhuma hipótese, o estabelecimento comercial realizará a troca de produtos pelo seu equivalente em dinheiro.

O projeto determina ainda que, caso produto não possua a data de validade na embalagem, o prazo para troca/devolução será de 7 dias após a compra com a apresentação obrigatória do produto com a embalagem intacta e a etiqueta com o preço e código de barras ou identificação intactas.

De acordo com a proposta, caso sejam descumpridas as normas, o estabelecimento será multado em R$ 3 mil. O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte InfoMoney
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1 comentário
  1. Rogério diz

    Hoje:
    Estabelecimento que for pego vendendo produto fora do prazo de validade é multado pelo Procon e o responsável pode ser preso 2 a 5 anos.

    Com esta proposta de lei: Supermercado e proprietário saem ilesos e o consumidor ainda é obrigado a levar outro produto do estabelecimento que tentou enganá-lo
    Por que não obrigar o estabelecimento a devolver o dinheiro com uma multa de, digamos, 100%?

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