Cadastro Positivo obrigatório: Câmara aprova urgência para projeto

0 828

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27), por 266 votos a 8, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 441/17, do Senado, que torna compulsória a participação no Cadastro Positivo, no qual são reunidos dados sobre os pagamentos em dia dos cidadãos. As informações são da Agência Câmara.

A proposta estende ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativo, ou seja, as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes. De acordo com a proposta, isso não seria considerado quebra do sigilo bancário.

O texto exige, no entanto, que o consumidor cadastrado seja comunicado de sua inclusão no Cadastro Positivo e dá a ele 30 dias para solicitar sua exclusão. Mesmo depois desse prazo, o consumidor também pode cancelar seu cadastro junto a qualquer gestor do banco de dados. Ainda não foi definida a data para votação da proposta.

Fonte InfoMoney
Notícias Relacionadas

Deixe um comentário

Seu endereço de email não será publicado.