Polêmica: O que mudou na Lei do Motorista?

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A Lei nº12.619, que entrou em vigor em 2012, trouxe uma série de consequências para as empresas que operam com transporte no País. As principais delas foram o aumento de custo do frete, em razão do incremento da remuneração dos motoristas, e o crescimento do trabalho informal no setor, pois ela não discriminou com clareza quem era CLT ou autônomo, e também não ajudou a resolver o impasse sobre o descaso do motorista. O governo tinha as responsabilidades de criar e de homologar os pontos de parada, só que esses pontos não existem em razão dos problemas de infraestrutura. Houve queda na produtividade. A fim de minimizar os danos para as empresas do atacado distribuidor, foi criado o Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, defendido pela ABAD – Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores e discutido com O Congresso nacional, que sugere algumas mudanças na Lei nº12.619. “Ele flexibiliza a questão da jornada e os descansos, e permite que volte a vigorar a remuneração por produtividade. Há uma esperança de que ele passe a valer no primeiro semestre deste ano”, afirma Alessandro Dessimoni, sócio-diretor da Dessimoni & Blanco Advogados.

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