Associação tenta derrubar lei que obriga funcionamento de 50% dos caixas em supermercados
O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgará a validade da Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento de 50% dos caixas de supermercados, hipermercados, atacadistas e similares durante qualquer hora do dia em Cuiabá. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Associação de Supermercados de Mato Grosso (ASMAT) e consta na pauta do colegiado para a próxima quinta-feira (12).
A associação sustenta que a legislação é inconstitucional por vício formal e material, pois a “matéria disciplinada pela Lei 5.881/14 é relativa a direito do consumidor, e tal matéria compete privativamente a União e “porquanto seu conteúdo fere o direito de propriedade e os princípios da livre iniciativa e de livre concorrência”.
A referida lei foi sancionada pela Prefeitura de Cuiabá no dia 13 de novembro. Criada pelo ex-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, Onofre Júnior (PSB), a legislação tem como objetivo reduzir as longas filas que se formam nestes estabelecimentos e dar mais agilidade no atendimento dos clientes em compras.
Conforme determinado, além de 50% caixas abertos a qualquer hora do dia, de segunda a sexta, no horário de 18h às 21h, e nos sábados e domingos, das 10h às 13h e das 17h às 21h, os estabelecimentos devem manter 80% dos caixas atendendo.
O estabelecimento que não cumprir a Lei é penalizado. Além da multa de dois salários mínimos, os estabelecimentos que reincidirem no descumprimento poderão ter o alvará de funcionamento suspensos por 30 dias.