Comissão do Senado aprova tornar crime mudar meta fiscal no 2º semestre
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Em meio às discussões no governo federal sobre as contas públicas deste ano, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que torna crime de responsabilidade alterar a meta fiscal no segundo semestre. A proposta precisa ainda passar pelos plenários da Câmara e do Senado, e tramita em regime de urgência.
O projeto prevê que o presidente da República e os ministros envolvidos na definição dos números estão cometendo crime de responsabilidade, caso o governo federal proponha alterar a meta de resultado primário no decorrer do segundo semestre do ano cuja meta esteja em vigor.
Crimes de responsabilidade são os atos cometidos por autoridades no exercício de suas funções e, no caso do presidente da República, pode justificar um pedido de impeachment.
O governo federal discute alterar a meta fiscal deste ano, que prevê um déficit de R$ 139 bilhões, para R$ 159 bilhões. Para que a mudança passe a valer, o Congresso precisa dar aval ao novo número.
O projeto, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), tem como relator o tucano Ricardo Ferraço (ES), ambos aliados do presidente Michel Temer.
“Permitir a livre alteração de metas significa, na prática, a inexistência de qualquer planejamento”, escreveu o relator, lembrando que no Brasil os governos têm uma cultura de estimarem receitas sabendo que não serão concretizadas.