A Corte Interamericana de Direitos do Homem da Organização dos Estados Americanos – OEA aceitou a denúncia da Associação dos Distribuidores e Ex-distribuidores dos Produtos da Ambev do Estado de São Paulo e Região Sudeste – Adisc/SP contra as autoridades judiciárias e administrativas brasileiras, bem como à AmBev, para que providências sejam tomadas em relação a graves violações de direitos humanos.
Após a fusão das cervejarias Antarctica, Brahma e Skol, em 1999, que resultou na AmBev, esta passou a concentrar vendas das distribuidoras rompendo acordos que levaram 95% delas a encerrarem suas atividades, eliminando aproximadamente 100 mil empregos diretos e indiretos.
Para tentar reverter esse quadro, os antigos distribuidores das duas empresas, que tiveram seus direitos completamente ignorados no processo que autorizou a megafusão e naquele em que pleiteam o cumprimento do quanto acordado com a Ambev, buscam providências relacionadas ao descaso das autoridades judiciárias do País.
“Estas, quando procuradas pelos prejudicados, demoraram cerca de três anos para dar um primeiro pronunciamento no caso relativo à um pressuposto processual, consistente na exclusão do CADE do pólo passivo, julgando como incompetente a Justiça Federal. O Tribunal Regional Federal, por sua vez, demorou cerca de cinco anos para julgar o recurso e, enfim, decidir pela exclusão definitiva do CADE do pólo passivo”, afirma Tae Young Cho, advogada da Adisc/SP.
STF
Em fevereiro deste ano, foi protocolada no Supremo Tribunal Federal – STF, uma ação sobre o descumprimento de preceito fundamental desde que a AmBev foi criada. A fusão foi aprovada pelo CADE e uma das condições impostas para o negócio ser colocado em prática era que funcionários, representantes e agentes internos e externos não fossem prejudicados. Na prática, os distribuidores de todo o Brasil foram “expulsos” do mercado – tiveram que fechar suas empresas e demitir empregados. Na época, cerca de 2.500 empresas tiveram de fechar suas portas e, ao todo,mais de 100 mil trabalhadores foram prejudicados.