Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n\u00ba 91\/2015, de autoria do deputado Adail Carneiro (PHS\/CE), que pede a inser\u00e7\u00e3o da data de vencimento dos produtos no c\u00f3digo de barras. A proposta visa punir os estabelecimentos que vendem mercadorias com validade expirada ou pr\u00f3xima do vencimento.<\/p>\n
A Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP), que acompanha o andamento do projeto, afirma que a medida pode causar impacto econ\u00f4mico negativo ao com\u00e9rcio, principalmente para as micro e pequenas empresas, j\u00e1 que os estabelecimentos dever\u00e3o contar com leitores de c\u00f3digo de barras mais modernos e caros.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a FecomercioSP informa que a Lei do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (8.078\/1990) est\u00e1 bem regulamentada, pautada nos princ\u00edpios de transpar\u00eancia e confian\u00e7a. Portanto, no que diz respeito \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos vencidos, a responsabilidade do empreendedor se dar\u00e1 no cumprimento rigoroso da lei j\u00e1 em vigor, conforme consta no inciso I, \u00a7 6\u00ba, do artigo 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n
Impasses<\/strong><\/p>\n O Projeto de Lei pode tornar-se impratic\u00e1vel no que se refere \u00e0 inser\u00e7\u00e3o da data de validade no c\u00f3digo de barras, porque no Brasil \u00e9 adotado o modelo universal, EAN de 13 d\u00edgitos, utilizado no atacado e varejo.<\/p>\n Os tr\u00eas primeiros correspondem \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de origem do produto, seguido do c\u00f3digo da empresa fabricante e da mercadoria por ela produzida. Na sequ\u00eancia, aparece a soma dos dois c\u00f3digos, sendo o n\u00famero de d\u00edgitos de cada um deles dependente da necessidade de codifica\u00e7\u00e3o dos produtos de cada empresa. Ou seja, \u00e9 imposs\u00edvel a inser\u00e7\u00e3o de data nos c\u00f3digos do padr\u00e3o EAN.<\/p>\n Outro ponto contr\u00e1rio \u00e0 mudan\u00e7a \u00e9 o fato de que \u201cpr\u00f3ximo do vencimento\u201d \u00e9 diferente de \u201cvencido\u201d. Sendo assim, o comerciante est\u00e1 apto a vender a mercadoria de forma legal, e cabe ao consumidor analisar o prazo de validade a fim de se certificar se atende \u00e0s suas expectativas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" FecomercioSP afirma que a medida pode causar impacto econ\u00f4mico negativo ao com\u00e9rcio<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13793,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":""},"categories":[104],"tags":[10006,685,2004,753,517,3479,732,19024],"yoast_head":"\n