Lavar dinheiro \u00e9 o ato de ocultar bens, valores e direitos provenientes de infra\u00e7\u00f5es penais, para sua posterior reinser\u00e7\u00e3o na economia formal com apar\u00eancia licita.<\/p>\n
O aprimoramento da criminalidade organizada sofisticou o processo de lavagem de dinheiro. Antes, o uso de pequenos neg\u00f3cios para encobrir o capital sujo, agora substitu\u00eddo por complexas movimenta\u00e7\u00f5es financeiras em \u00e2mbito internacional. O rastreamento dos bens provenientes de il\u00edcitos penais mascarados em para\u00edsos fiscais exigiu atualiza\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.<\/p>\n
No Brasil, a primeira lei sobre o tema foi publicada em 1998. Previa a puni\u00e7\u00e3o do ato de ocultar valores provenientes de alguns crimes graves, tais como o tr\u00e1fico de drogas, de armas, extors\u00e3o mediante seq\u00fcestro, com pena de tr\u00eas a dez anos de pris\u00e3o. A mesma lei criou o COAF, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela sistematiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es suspeitas, atividade fundamental para o conhecimento dos m\u00e9todos de lavagem de dinheiro e o desenvolvimento de pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o.<\/p>\n
Para tanto, foram institu\u00eddas varas judiciais especializadas para o julgamento desses crimes, com ju\u00edzes capacitados e treinados.<\/p>\n
A nova lei sobre lavagem de dinheiro traz a amplia\u00e7\u00e3o do controle de movimenta\u00e7\u00f5es financeiras suspeitas e regras que facilitam a identifica\u00e7\u00e3o de bens sujos. Agora, juntas comerciais, registros p\u00fablicos, e ag\u00eancias de negocia\u00e7\u00e3o de direitos de transfer\u00eancia de atletas e artistas, dever\u00e3o comunicar \u00e0s autoridades p\u00fablicas qualquer opera\u00e7\u00e3o suspeita de lavagem de dinheiro, dificultando as atividades criminosas.<\/p>\n
Temos outras altera\u00e7\u00f5es que preocupam como a amplia\u00e7\u00e3o do conjunto das condutas pun\u00edveis. Antes apenas bens provenientes de alguns crimes graves como tr\u00e1fico de drogas e contrabando de armas eram lav\u00e1veis. Com o advento da nova Lei, a oculta\u00e7\u00e3o do produto de qualquer delito ou contraven\u00e7\u00e3o penal, por menor que seja, constitui lavagem de dinheiro.<\/p>\n
Desta forma, a Lei punir\u00e1 com a mesma pena m\u00ednima de tr\u00eas anos o traficante de drogas que dissimula seu capital il\u00edcito e o organizador de rifa, jogo do bicho ou bingo.<\/p>\n
Ademais, se a maior parte dos crimes ou contraven\u00e7\u00f5es pode gerar lavagem de dinheiro, haver\u00e1 amplia\u00e7\u00e3o vertiginosa do n\u00famero de processos remetidos para julgamento, o que era exce\u00e7\u00e3o passa a ser regra, exigindo que seja aumentada a estrutura e o n\u00famero de ju\u00edzes destas varas, ou a falta de quadros resultar\u00e1 na morosidade e na conseq\u00fcente impunidade pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Desperta apreens\u00e3o o dispositivo que determina o afastamento autom\u00e1tico do servidor p\u00fablico indiciado por lavagem de dinheiro. Atrelar o mero indiciamento policial a uma cautelar de tal gravidade macula profundamente a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e deixa sem controle judicial a aplica\u00e7\u00e3o de uma das medidas restritivas de direito mais agressivas: aquela que impede o servidor de exercer seu m\u00fanus, seu trabalho, sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, como todas, a nova lei tem aspectos positivos e negativos.<\/p>\n
A esperan\u00e7a \u00e9 que ela seja aplicada com cautela, pautada pela percep\u00e7\u00e3o de que o combate \u00e0 lavagem de dinheiro tem por objeto o grande crime organizado, e que sua banaliza\u00e7\u00e3o e desvio de foco pode comprometer todos os avan\u00e7os alcan\u00e7ados nos \u00faltimos anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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