{"id":1036954,"date":"2021-08-03T07:29:24","date_gmt":"2021-08-03T10:29:24","guid":{"rendered":"https:\/\/newtrade.com.br\/?p=1036954"},"modified":"2021-08-03T07:29:24","modified_gmt":"2021-08-03T10:29:24","slug":"lgpd-punicoes-contra-violacoes-da-protecao-de-dados-entram-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newtrade.com.br\/varejo\/lgpd-punicoes-contra-violacoes-da-protecao-de-dados-entram-em-vigor\/","title":{"rendered":"LGPD: puni\u00e7\u00f5es contra viola\u00e7\u00f5es da prote\u00e7\u00e3o de dados entram em vigor"},"content":{"rendered":"
Quem desrespeitar a LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) poder\u00e1 ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vig\u00eancia iniciada no ano passado mas s\u00f3 agora, a partir de agosto, as san\u00e7\u00f5es para quem violar os direitos dos titulares de dados e as obriga\u00e7\u00f5es para quem coleta e trata registros entram em vigor.<\/p>\n
A LGPD lista como poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es advert\u00eancia, multa (di\u00e1ria ou com limite de at\u00e9 2% do faturamento da empresa), bloqueio dos dados pessoais objeto da viola\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados e proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio da atividade relacionada ao tratamento de dados.<\/p>\n
A Lei 13.709 fixa um conjunto de direitos para os titulares de dados, como informar quais dados est\u00e3o sendo coletados e para quais finalidades, ou n\u00e3o reutilizar os registros coletados para outros prop\u00f3sitos, com algumas exce\u00e7\u00f5es. As empresas tamb\u00e9m t\u00eam um conjunto de exig\u00eancias, como informar uma pessoa em caso de incidente de seguran\u00e7a.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es fica a cargo da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), estrutura vinculada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Mas a execu\u00e7\u00e3o depende ainda da publica\u00e7\u00e3o de um regulamento sobre o tema, que definir\u00e1 a forma como ser\u00e1 feita a fiscaliza\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. A ANPD<\/a> colocou uma proposta em consulta p\u00fablica entre maio e junho e recebeu mais de 1.800 contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n