O avan\u00e7o da pandemia de covid-19 no Brasil tem feito diversos estados e munic\u00edpios adotarem medidas mais restritivas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas, entre elas a proibi\u00e7\u00e3o do funcionamento de certos estabelecimentos e a determina\u00e7\u00e3o de que algumas atividades sejam exercidas apenas em home office. Marcelo Mascaro, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista esclarece o tema:<\/p>\n
O Poder P\u00fablico, de fato, pode proibir o exerc\u00edcio de determinadas atividades presenciais por motivos de sa\u00fade p\u00fablica, mas n\u00e3o pode exigir que algum servi\u00e7o seja necessariamente prestado em home office.<\/p>\n
Cabe \u00e0 empresa escolher se prefere oferecer o servi\u00e7o nessa modalidade ou suspender suas atividades at\u00e9 que a restri\u00e7\u00e3o deixe de ter vig\u00eancia e, assim, voltar a prest\u00e1-lo presencialmente.<\/p>\n
Ocorre que a CLT apenas autoriza a mudan\u00e7a do trabalho presencial para o home office mediante a concord\u00e2ncia do trabalhador, devendo a altera\u00e7\u00e3o ser formalizada em contrato.<\/p>\n
Diante disso, durante o ano de 2020, de 1\u00ba de abril at\u00e9 31 de dezembro, legisla\u00e7\u00e3o federal permitiu que, em raz\u00e3o da pandemia, a altera\u00e7\u00e3o do trabalho presencial para o home office fosse realizada por ato unilateral da empresa e sem necessidade de concord\u00e2ncia do trabalhador.<\/p>\n
Por\u00e9m, com o fim da vig\u00eancia dessa autoriza\u00e7\u00e3o, hoje a mudan\u00e7a do regime de trabalho somente pode ser feita se houver a concord\u00e2ncia do empregado.<\/p>\n
Ainda que haja determina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico estadual ou municipal para que o servi\u00e7o seja realizado em home office, isso n\u00e3o altera a necessidade de anu\u00eancia do trabalhador.<\/p>\n
Isso porque somente a legisla\u00e7\u00e3o federal pode alterar a regra que exige o comum acordo entre empregado e empresa para a mudan\u00e7a de regime de trabalho.<\/p>\n
Em suma, na aus\u00eancia de lei federal nesse sentido, as empresas proibidas de prestar servi\u00e7o presencialmente somente poder\u00e3o exercer sua atividade em home office se houver a concord\u00e2ncia do trabalhador.<\/p>\n
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A pandemia tem feito estados e munic\u00edpios adotarem medidas mais restritivas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas. Mas o que \u00e9 necess\u00e1rio para tornar o home office obrigat\u00f3rio?<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":41338,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":""},"categories":[101],"tags":[345,10017],"yoast_head":"\n