Microempreendedores poderão recorrer aos Procons

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Os microempreendedores individuais (MEI), aqueles que faturam até R$ 60 mil por ano, poderão recorrer aos Procons, órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor para resolver conflitos relacionados ao consumo de produtos e serviços até então limitados às pessoas físicas.

Durante o evento, a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, informou que os MEI passam a contar com o suporte legal do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

“A partir de agora, o trabalhador individual, além de cidadão, também é reconhecido como consumidor. É um pacto entre os órgãos de defesa do consumidor e o mercado que confere proteção a essa parcela de trabalhadores”, explicou a secretária.

Com abrangência nacional, a orientação da Senacon aos Procons vai beneficiar os 5 milhões de microempreendedores individuais existentes hoje no Brasil.

O acordo tem por objetivo desenvolver estratégias conjuntas para a promoção da educação financeira das micro e pequenas empresas e dos MEI. Os microempreendedores já podem contar com ferramentas de orientações e superações de conflitos, como a plataforma www.consumidor.gov.br.

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