Microempreendedores devem fazer declaração anual até o dia 31

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Os microempreendedores individuais têm até o dia 31 deste mês para entregar sua declaração anual do Simples Nacional. A declaração deve ser feita no site da Receita Federal. Após esse prazo, será cobrada uma multa na entrega da declaração.

O MEI (Microempreendedor Individual) que não estiver com os boletos de pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia deverá gerar novas guias para quitar a dívida.

Para enviar a declaração, basta acessar Portal do Empreendedor, digitar o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e informar o valor da receita bruta referente ao ano de 2013. O Sebrae-SP (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo) oferece consulta gratuita pelo telefone 0800 570 0800.

O microempreendedor inadimplente pode perder os direitos previdenciários, como auxílio-acidente, pensão por morte e aposentadoria por idade, explica Bruno Caetano, diretor superintendente do Sebrae-SP.

O período de inadimplência também não é contado para a aposentadoria.

Quem pode ser MEI

Empresários com faturamento de até R$ 60 mil por ano em atividades como costureira, pedreiro, cabeleireiro e manicure podem se enquadrar como microempreendedores individuais.

Para isso, o empreendedor não pode ser sócio ou titular de outra empresa e deve ter, no máximo, um empregado contratado pelo piso salarial.

O MEI é isento de tributos federais, como imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

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