Câmara cria regras para entrada de alimentos em estabelecimentos comerciais


A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou uma proposta que proíbe que estabelecimentos comerciais barrem a entrada de alimentos e bebidas comprados em outros lugares. Cinemas, teatros, estádios, ginásios, bibliotecas e centros comunitários entram na lista.

A proposta proíbe apenas a entrada de produtos destinados à revenda dentro dos estabelecimentos pelos consumidores; em embalagens de vidro, lata ou outro material que ofereça risco à saúde ou segurança dos consumidores; produtos inflamáveis e explosíveis; e bebidas alcoólicas.

Na prática, um cinema ou um estádio de futebol não poderão mais impedir que o consumidor entre com alimentos trazidos de casa. Hoje, não há regras federais contra essa prática.

Apenas estabelecimentos patrocinados por uma marca registrada específica terão prerrogativa de restringir o acesso de alimentos de concorrentes diretos – desde que informem o cardápio na entrada.

Estabelecimentos que descumprirem a regra podem sofrer penalidades que vão de multas à interdição. A proposta será analisada agora em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte InfoMoney

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