O Projeto de Lei (PL) 1185/2017 obriga todos os estabelecimentos comerciais que tenham máquinas de refrigerante a disponibilizar copos descartáveis, preferencialmente da cor azul, para servir as bebidas sem açúcar. O PL já foi aprovado pelo Legislativo e depende da sanção do governador Márcio França.Apresentada pelo deputado estadual Chico Sardelli (PV), a matéria recebeu apoio da maioria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), sendo aprovada no dia 6.Um dos responsáveis pelo texto do PL, o advogado Fábio Siqueira explica que o uso de copos coloridos deve reduzir o número de vezes em que os atendentes dos estabelecimentos servem a bebida errada para clientes diabéticos. “Com essa informação a mais, esse tipo de situação deve acontecer menos vezes”. Siqueira é presidente do Instituto Deborita, que desenvolve ações de saúde pública e prevenção para os diabéticos.
Segundo relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) publicado em 2016, cerca de 2,5 milhões de pessoas enfrentam a doença no Estado de São Paulo. Os bares e restaurantes paulistas que não se adequarem às novas regras estarão sujeitos à multas, afirma Siqueira. “Essas punições serão definidas depois que o governador do estado sancionar a lei”, diz ele.
Críticas
Por outro lado, o PL foi bastante criticado por representantes dos estabelecimentos comerciais paulistas. Para a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) e a Associação Brasileira de Franchising (ABF), “trata-se de propositura totalmente inoportuna”. Em nota enviada para o DCI, as associações indicam que os atendentes de restaurantes e bares podem errar mesmo depois que a lei entrar em vigor. “Eles poderiam encher o copo azulado com refrigerante não dietético”. Por esse motivo, dizem os comerciantes, as novas regras não protegem os consumidores. A ANR e a ABF consideram a lei “mais uma indevida ingerência do Estado na vida das empresas”.
De acordo com as entidades, as regras vão prejudicar o caixa das companhias. “A grande maioria dos estabelecimentos faz uso de copos patrocinados mediante contratos entre eles e as empresas de refrigerantes”. Também foi criticada a inclusão de um custo adicional, considerado especialmente prejudicial para pequenos comerciantes e negócios independentes. “[Essa lei] onerará mais os proprietários de negócios e provocará um aumento de custos.”