A Secretária Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, informou que o Governo irá trabalhar para regulamentar o Código de Defesa do Consumidor que permitirá a troca de produtos com defeitos em até 12 dias.
“Não cogitamos voltar atrás nesse tema, mas precisamos ainda resolver pendências”, disse ela em entrevista durante a realização do Congresso Internacional “Consumers International”, considerado o maior do mundo. A Presidente Dilma Rousseff, que fez a abertura do Evento, anunciou a Medida em cerimônia no Palácio do Planalto no início de 2013, mas até hoje, quase três anos depois, os planos de regulamentar o código por meio de um Decreto Presidencial ainda não saíram do papel.
Juliana disse que o Governo discute, agora, a questão dos prazos, uma vez que a Indústria nacional disse não conseguir garantir a troca em até 12 dias para regiões do interior do País. Ela também não sabe se a regulamentação virá mesmo por meio de um Decreto ou de uma medida legislativa.
“Do que adiantaria a Edição de um Decreto se, em seguida, a Indústria entra na Justiça e barra a troca? Nada. Então nós compreendemos o argumento da Indústria, principalmente da área de Comércio Eletrônico, que alega ser muito difícil hoje dar garantia de troca dentro deste prazo em regiões muito afastadas”, disse Juliana.