A ProtesteE, Associação de Consumidores, é contra o Projeto de Lei 874/2016, que está prestes a ser votado na Assembleia Legislativa de São Paulo, e que, se aprovado, vai eliminar a necessidade de comunicar ao consumidor, com aviso de recebimento, sobre a inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.
O PL 874 pretende alterar a Lei Estadual nº 15.659/ 2015, que exige a prévia comunicação do consumidor por meio de carta com aviso de recebimento (AR), procedimento que possibilita ao consumidor efetuar o pagamento do débito ou questionar a existência do débito, que muitas vezes sequer existe, antes de ser surpreendido com a inclusão de seu nome num cadastro de inadimplentes.
A Proteste já participou de audiências públicas na Assembleia Legislativa de São Paulo e na Câmara dos Deputados, em Brasília, e defende que a medida fragiliza o consumidor quando possibilita a negativação sem que ele tenha ciência prévia e de forma inequívoca.
“A inclusão do nome do consumidor no cadastro negativo causa inúmeros transtornos, além de inviabilizar a possibilidade da obtenção de crédito junto a instituições financeiras”, alerta Henrique Lian, Diretor de Relações Institucionais e Mídia da Proteste.