Projeto garante ao consumidor produto igual ou similar caso prazo de validade esteja vencido

A Câmara dos Deputados analisa projeto que garante ao consumidor receber outro produto igual ou similar gratuitamente caso o produto à venda esteja com prazo de validade vencido, informa a Agência Câmara.
A proposta do deputado Victor Mendes (PSD-MA) estabelece que, na hipótese de inexistência de outro produto idêntico ou similar, dentro do prazo de validade, o consumidor terá direito a levar outro produto de natureza diversa e de mesmo valor de forma gratuita.

Pelo texto, caso o cliente opte por adquirir um produto de valor superior, o consumidor será responsável pelo pagamento da diferença entre o valor entre o produto que receberia de forma gratuita e o novo produto adquirido. A proposta também estabelece que, em nenhuma hipótese, o estabelecimento comercial realizará a troca de produtos pelo seu equivalente em dinheiro.

O projeto determina ainda que, caso produto não possua a data de validade na embalagem, o prazo para troca/devolução será de 7 dias após a compra com a apresentação obrigatória do produto com a embalagem intacta e a etiqueta com o preço e código de barras ou identificação intactas.

De acordo com a proposta, caso sejam descumpridas as normas, o estabelecimento será multado em R$ 3 mil. O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.